A NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) foi editada originalmente pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, baseada nos artigos 184 a 186 da CLT. Ela estabelece referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e integridade física de trabalhadores em todas as fases de uso de máquinas.

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