A NR-11 também está regulamentada na Lei nº 6.514,
de 22 de dezembro de 1977, especificamente na
Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e
Manuseio de Materiais, os Art. 182 e 183 da CLT.

A NR-11 é a norma que regulamenta a segurança no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, instituída pela Portaria MTb nº 3.214 de 1978. Ela obriga o uso seguro de equipamentos (empilhadeiras, guindastes, esteiras) e impõe treinamento especializado, inspeção de equipamentos e limites de carga para prevenir acidentes.